RÁDIOS
Confira o resumo dos debates legislativos, entrevistas com deputados e análises políticas em formato de áudio.
Pagamentos de títulos e certidões em cartórios poderão ser feitos por crédito ou débito
Os pagamentos de serviços em cartórios no Paraná poderão ser feitos com cartões de débito e até mesmo de crédito. A determinação parte de um projeto de lei do deputado Paulo Litro (PSDB) em parceria com o deputado Homero Marchese (PROS) e aprovado nesta terça-feira, dia 05, na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta é que os cartórios de registro civil e de registro de imóveis, além dos tabelionatos de notas e de protesto aceitem que os títulos e certidões recebam também nos cartões à vista ou com os valores parcelados. De acordo com Homero Marchese, a medida ajuda tanto os usuários quanto os próprios cartórios, já que muita gente acaba não procurando os serviços quando sabe que só é aceito dinheiro vivo. SONORA HOMERO MARCHESE O projeto de lei nº 551/2019, dos deputados Paulo Litro e Homero Marchese, foi aprovado em segunda votação. Durante a sessão foi aprovado também em segunda discussão, o projeto de lei que obriga laboratórios de análises clínicas a comunicarem ao Laboratório Central do Estado e a Secretaria e Estado da Saúde de suspeita ou confirmação de casos da Covid-19, além de outras doenças de notificação compulsória. A novidade nesta votação da terça-feira foi de um substitutivo geral e duas emendas de plenário dos deputados Michele Caputo (PSDB) e Homero Marchese (PROS) incluindo a obrigatoriedade também para as farmácias, a especificação para seguir a lista nacional definida pelo Ministério da Saúde para doenças que devem ser notificadas e torna mais clara possíveis punições para quem compartilhar informações de maneira indevida. O texto volta ao plenário na quarta-feira para mais uma votação.
Ver mais detalhesTraiano participa de live no Instagram sobre as ações de enfrentamento ao coronavírus
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), é um dos convidados do programa #CONEXÃO desta quarta-feira, dia 06, para debater as ações de enfrentamento ao coronavírus. O programa promovido pela segunda vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), será retransmitido ao vivo no Instagram da Assembleia Legislativa, a partir das 16h. Os convidados farão um relato das ações adotadas pelas instituições públicas para que o atendimento das demandas da população fosse mantido seguindo todas as orientações das autoridades de saúde. Traiano destaca que no Legislativo foi um período de adaptação. Sonora Na Assembleia Legislativa do Paraná o uso das ferramentas digitais foi fundamental para a manutenção das atividades. As sessões plenárias acontecem em ambiente virtual, com a maioria dos deputados em casa. Um sistema de votação por meio de um aplicativo de celular interligado ao software do plenário foi desenvolvido em tempo recorde. A Assembleia Legislativa também efetuou um repasse de R$ 37,7 milhões ao Fundo de Estado da Saúde para a contratação de 1500 leitos, sendo 600 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 900 leitos de enfermaria, além da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, como máscaras e luvas, que serão distribuídos para todos os municípios do estado. Também participam da transmissão o presidente do TJPR, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, o governador Carlos Massa Ratinho Junior, e o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. A mediação será feita por Marília Seeling. Para acompanhar a live basta acessar o perfil da Assembleia no Instagram, o @assembleiaparana.
Ver mais detalhesLaboratórios serão obrigados a informar resultados de testes para Covid-19 ao Lacen
A subnotificação de casos da Covid-19 no Brasil, avaliam os especialistas, é na ordem de nove a dez vezes mais que os números divulgados, o que daria, em média, um milhão de casos (contra os pouco mais de 100 mil oficiais). Resultado do país não ter testes suficientes, nem um plano de testagem eficaz. Por isso, um projeto de lei aprovado na sessão remota da tarde desta segunda-feira (4), em 1ª discussão, na Assembleia Legislativa do Paraná, prevê que os laboratórios particulares do Paraná sejam obrigados a informar a Secretaria de Estado da Saúde (SESA), por meio do Laboratório Central do Estado (Lacen), os resultados suspeitos e confirmados de casos de Covid-19 e de outras doenças infecciosas, classificadas como endemias, epidemias e pandemias. Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), uma forma de tornar os dados mais claros no estado. (Sonora) O objetivo da proposta é evitar a propagação do vírus. Na justificativa, os autores, deputados Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (PSC), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Boca Aberta Júnior (PROS), Do Carmo (PSL), Emerson Bacil (PSL), Evandro Araújo (PSC), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS), Tadeu Veneri (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Delegado Francischini (PSL), alegam que “a ausência de notificação das autoridades sanitárias ou a subnotificação dos casos poderá trazer prejuízos para o controle das doenças, pois a informação é o caminho que garante o direcionamento da lista de notificações compulsória do estado. Vale dizer, de pessoas e profissionais que tiveram contato com o paciente: médicos e outros profissionais da saúde, no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde, de ensino, os responsáveis pelos meios de transporte coletivo ou público individual”. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu um substitutivo geral que prevê que as multas já previstas no texto original sejam as mesmas do Código Sanitário Estadual.
Ver mais detalhesPopulação terá mais um recursos de fiscalização dos gastos públicos com publicação dos Jetons
Projeto do deputado Tiago Amaral (PSB) em parceria com o deputado Homero Marchese (PROS) obriga que pagamentos estejam no Portal da Transparência Um projeto de lei aprovado nesta segunda-feira, 4 de maio, pela Assembleia Legislativa do Paraná vai garantir que a população possa fiscalizar ainda melhor como são gastos os recursos públicos no Paraná. A proposta, apresentada pelo deputado Tiago Amaral (PSB) em parceria com o deputado Homero Marchese (PROS), lista os Jetons, verba paga a membros de conselhos fiscais e administrativos de estatais e órgãos de governo, para que esta informação apareça também no Portal da Transparência. A iniciativa vai possibilitar que os paranaenses saibam quanto ganham os membros de conselhos deliberativos de empresas como Sanepar e a Copel e órgãos como o DETRAN. Para o deputado Tiago Amaral, a medida é necessária para que se possa fiscalizar, inclusive, se os rendimentos ultrapassam o teto do funcionalismo paranaense. SONORA TIAGO AMARAL De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), saber os valores pagos por Jetons é um direito do contribuinte paranaense. SONORA ADEMAR TRAIANO O projeto de lei n° 744/2015, proposto pelos deputados Tiago Amaral e Homero Marchese, foi aprovado em segunda votação nesta segunda-feira e volta à Ordem do Dia na Assembleia Legislativa na pauta de terça-feira.
Ver mais detalhesMotoristas não precisam usar máscara no próprio carro, apenas em transporte coletivo
O motorista que estiver no próprio carro, sozinho ou acompanhado de familiares, não precisa utilizar a máscara. A dúvida surgiu depois que muitos paranaenses receberam em seus celulares mensagens falsas afirmando que os motoristas sem a proteção contra o coronavírus estariam sendo multados no Paraná. A informação foi desmentida nesta quarta-feira, dia 29, pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná e um dos autores do projeto que tornou obrigatório o uso da máscara em ambientes públicos de uso coletivo em todo o estado. Romanelli explica que a lei é clara ao determinar que o uso da máscara é obrigatório somente nos meios de transporte de uso coletivo, ou seja, onde diversas pessoas compartilham o veículo. (sonora) Já as multas previstas na lei ainda não começaram a ser aplicadas, porque a fiscalização do que determina o texto ainda está em processo de regulamentação pelo Poder Executivo. No entanto, Romanelli alerta que os outros dispositivos da legislação já estão em vigor. (sonora) A lei nº 20.189/2020 torna obrigatório o uso das máscaras por todas as pessoas que estiverem fora de suas residências enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. A determinação abrange todos os espaços abertos ao público e de uso coletivo, como vias públicas, parques, praças, pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos, aeroportos, veículos de transporte coletivo, táxi, transporte por aplicativo, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres e ainda outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas. Também obriga o fornecimento gratuito das máscaras para funcionários e servidores e a disponibilização de locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70%. Assim que estiver regulamentada a fiscalização, quem não cumprir poderá ser multado com valores que variam de R$ 106,60 até R$ 533,00 para pessoas físicas e de R$ 2.132,00 até R$ 10.660,00 para empresas.
Ver mais detalhesAprovado projeto que cria regras para recomposição do quadro de servidores do Estado
Aprovado projeto do Executivo que cria regras para recomposição do quadro de servidores do Estado Segundo proposta, cargos da Administração Direta e Autárquica serão extintos ao vagar. Postos serão recompostos mediante concessão, parcerias ou terceirização. A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei do Poder Executivo, que extingue, ao vagar, cargos que integram quadros e carreiras vinculados à Administração Direta e Autárquica do Governo do Estado. A proposta, destaca o Governo, não vai afetar nenhum servidor da ativa. Os cargos somente serão extintos e terceirizados quando os servidores se aposentarem e a função for considerada vaga. O texto foi aprovado em primeiro, segundo e terceiro turnos e também em redação final durante as sessões remotas realizadas nesta quarta-feira (29), sendo uma ordinária e outras três extraordinárias. A Oposição pediu a retirada do projeto, mas o requerimento foi rejeitado pela maioria dos deputados. Na primeira votação, o texto recebeu 38 votos a favor, oito contra e quatro abstenções. Já na segunda discussão, foram 37 votos favoráveis, 11 contrários e apenas uma abstenção. Em terceira votação a matéria passou com 37 votos a favor, 10 contra e uma abstenção. O texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Ainda segundo o projeto do Governo, os cargos extintos após serem declarados vagos poderão ser exercidos de forma indireta, seja mediante concessão, parcerias ou terceirização, de forma que a garantia da execução indireta de serviços são uma importante ferramenta de gestão, uma vez que reduz custos e otimiza a atuação estatal. Na justificativa, o governo alega, abre aspas....“Considerando a conjuntura ocasionada pela COVID-19, convém que a Administração do Estado busque a adoção de novas estratégias de composição da força de trabalho, a fim de facilitar a contratação de profissionais aptos para combater os efeitos da infecção pelo coronavírus”, fecha aspas. De acordo com a proposta do Governo do Estado, na área da Saúde serão extintos, ao vagar, um total de onze cargos. Já na área administrativa da Saúde, ao vagar, deixarão de existir outros cinco cargos. Na Fazenda, ao vagar, fica extinto o posto de Agente Fazendário B. Dentro da Educação Básica, os cargos de Agente Educacional I e II serão extintos ao vagar. Já dentro da área de Ensino Superior do Estado, serão extintos, assim que ficarem vagos, os cargos de Agente Universitário Operacional, 26 postos de Agente Universitário de Nível Médio da Carreira Técnico Universitário e outros três cargos de Agente de Nível Superior da Carreira Técnico Universitária. A proposta do Poder Executivo ainda determina que os candidatos aprovados em concurso público vigente e classificados dentro das vagas ofertadas e não preenchidas até a data de publicação da nova legislação deverão ser nomeados nos cargos citados na proposta. A proposta do Executivo avançou com a aprovação de duas das 14 emendas parlamentares apresentadas em plenário. O projeto ainda foi aprovado com uma emenda supressiva apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Tiago Amaral (PSB), que retirou da lista de cargos a serem extintos em caso de vacância os postos de economista doméstico, sociólogo e engenheiro ambiental. De acordo com a proposta, ao vagar, serão extintos cargos de nível fundamental, médio e, pontualmente, superior que fazem parte do quadro de servidores do Estado.
Ver mais detalhesMais municípios decretam calamidade e Assembleia integra Conselho estadual durante pandemia
Mais 47 municípios estão em situação de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus. Com esses, agora são mais de 200 as cidades paranaenses nessa condição. O Decreto Legislativo esteve entre as propostas aprovadas pelos deputados nas sessões plenárias remotas desta quarta-feira, 29 de abril de 2020 da Assembleia Legislativa do Paraná. Uma ordinária e outra extraordinária. Eu sou Cláudia Ribeiro e trago, todos os dias pra você, o podcast de tudo o que é destaque aqui no Poder Legislativo. (Sobe som) O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) explicou que aprovando os decretos, a Assembleia auxilia as prefeituras nas questões fiscais nesse momento crítico. Roamanelli também adiantou que o Governo estadual deve encaminhar à Casa de Leis novas propostas para resguardar o Paraná de mais prejuízos econômicos frente às consequências da doença. (Sonora) O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou a criação de um Conselho, por parte do Governo, formalizado nesta quarta, por meio de uma resolução interinstitucional, assinada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, e também por ele, Traiano; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira; e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nestor Baptista; além do procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. O objetivo, de acordo com o Governo, é que as compras e contratações emergenciais que o Estado está realizando para o enfrentamento da Covid-19 contam, a partir de tem agora com um fórum específico para agilizar e assegurar transparência aos processos. O nome do grupo é “Conselho Estadual de Contratações Emergenciais de Saúde Pública Decorrente do Surto do Coronavírus” que dará mais segurança às medidas adotadas pelo governo, informou Traiano. (Sonora) Ainda durante as sessões desta quarta, foram aprovados outros cinco itens.
Ver mais detalhesSegue para sanção projeto que prevê medidas para evitar proliferação do Aedes aegypti
Os deputados estaduais aprovaram em redação final, durante a sessão remota desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei que reforça as ações de combate à epidemia de dengue e também de outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Agora o texto segue para sanção ou veto do Poder Executivo. A proposta prevê que donos de imóveis devem conservar quintais limpos, recolher qualquer objeto que possa acumular água e manter caixas d’água vedadas. Nos terrenos baldios, a remoção de entulhos que possam acumular água passa a ser obrigatória. Proprietários de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais, ferros velhos e similares devem manter os objetos secos, abrigados da chuva e atender as determinações emitidas pelos agentes de saúde. O depósito a céu aberto de materiais só será permitido se não oferecer risco de se tornarem criadouros para o Aedes aegypti. O projeto prevê ainda a realização de ações educativas e de mutirões de limpeza e estabelece também ações estratégicas de vigilância em saúde. Na justificativa do projeto, os autores ressaltam que dados da Organização Mundial da Saúde apontam que 80 milhões de pessoas por ano são infectadas por doenças transmitidas pelo mosquito. “Nesta perspectiva, assim como outros animais, o Aedes aegypti representam uma ameaça para a saúde pública do Brasil, país no qual o clima tropical oferece condições perfeitas para a proliferação do mosquito, transmissor da dengue e de outras doenças”. O texto avançou com um substitutivo geral que unificou as medidas apresentadas em projetos de lei dos deputados Goura (PDT), Dr. Batista (PMN), Jonas Guimarães (PSB) e Tercílio Turini (CDN). (Sobe som) Os deputados aprovaram ainda, em primeira votação, o projeto de lei dos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Gilson de Souza (PSC), que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no estado do Paraná. O texto recebeu 43 favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Com informação do site da Assembleia Legislativa do Paraná.
Ver mais detalhesGovernador sanciona projeto que obriga uso de máscaras no Paraná.
Agora já é lei o uso obrigatório de máscaras em ambientes coletivos no Paraná. É que o governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) sancionou o projeto aprovado nesta segunda-feira pelos deputados. O anúncio foi feito por um dos autores da proposta na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), durante a sessão plenária remota desta terça, dia 28 de abril. (sonora) O objetivo do uso é reduzir os riscos de contágio pelo novo Coronavírus. Até esta terça-feira, dia 28 de abril, o estado havia registrado quase 1.200 casos confirmados e mais de 75 mortes por Covid-19. O texto, proposto, além de Romanelli pelos deputados Tercílio Turini (CDN), Douglas Fabrício (CDN), Alexandre Curi (PSB) e Michele Caputo (PSDB), determina que a população use máscaras de tecido em espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como ruas, parques e praças, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, repartições públicas, assim como no transporte público de passageiros (ônibus, trens, aviões, taxis e aplicativos de transporte) e onde houver aglomeração de pessoas. De acordo com os parlamentares, o isolamento social é a melhor forma de prevenção, mas quem precisar sair de casa, a partir de agora, deverá usar máscara para ajudar a evitar a contaminação. Desde os primeiros casos confirmados da Covid-19 no Paraná, a Assembleia tem se mostrado parceira do Governo no enfrentamento à pandemia. Na semana passada, o governador já havia transformado em lei uma proposta assinada por todos os deputados estaduais, proibindo o corte do fornecimento de luz, água e gás enquanto durar a pandemia de coronavírus no estado. O Poder Legislativo também repassou ao Governo os R$ 37,7 milhões do caixa do Fundo de Modernização do Poder Legislativo (Femalep) ao Fundo estadual de Saúde para a contratação de leitos de enfermaria e UTIs. O presidente Ademar Traiano (PSDB), falou dos resultados dessa parceria. (Sonora) Lembrando que a lei sancionada nesta terça-feira determina que os estabelecimentos em funcionamento devam fornecer gratuitamente as máscaras para seus funcionários, além de locais para higienização das mãos ou pontos de álcool gel a 70%. O álcool gel deve estar disponível também para os clientes e o público em geral. Caberá aos estabelecimentos exigir que as pessoas utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público. A multa para quem descumprir a lei varia de $ 106,60 a R$ 533,00 para pessoas físicas e entre R$ 2.132,00 e R$ 10.660,00 para empresas. O dinheiro vai para o combate ao novo coronavírus no estado. O texto prevê que o governo defina como será feita a fiscalização. O governo estadual deverá editar decreto nos próximos dias regulamentando a forma de fiscalização.
Ver mais detalhesSecretário da Educação explica aos deputados o funcionamento das aulas em regime de EAD
A convite dos deputados estaduais, o secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Feder, participou da sessão plenária remota desta segunda-feira (27) da Assembleia Legislativa para explicar o funcionamento das atividades escolares, que estão acontecendo também de maneira remota. É que desde o começo de abril, os alunos da Rede Estadual de Educação do Paraná estudam na modalidade EAD, através de ferramentas virtuais, como o aplicativo Aula Paraná, por meio do qual acompanham o conteúdo produzido pela SEED. A alternativa será utilizada enquanto perdurar a crise do coronavírus no país. No aplicativo, além de assistir às aulas, os alunos interagem com os colegas e professores em tempo real, em um chat que funciona como uma espécie de “sala de aula virtual”. Feder também explicou aos parlamentares que o acesso às aulas pode ser feito por meio de TV aberta ou ainda, que o material está sendo distribuído nas próprias escolas. (Sonora) O Aula Paraná pode ser baixado em celulares que utilizam o sistema Android e em aparelhos iOS. Ele não consome dados móveis e pode ser acessado, inclusive, em celulares pré-pagos, já que o Governo do Estado providenciou pacotes junto às operadoras. Feder lembrou que o acesso funciona assim: um canal para os sextos e sétimos anos do Ensino Fundamental, outro para os oitavos e nonos anos e um terceiro para o Ensino Médio. E que as aulas na modalidade EAD foram a alternativa encontrada para que os cerca de um milhão de estudantes da rede não tivessem o processo de ensino e aprendizagem prejudicado devido ao momento delicado pelo qual o país passa. Os colégios só serão reabertos quando a situação for considerada segura pelas autoridades sanitárias, disse o secretário, durante a fala que durou cerca de uma hora. Ele destacou alguns números aos deputados: 760 mil dowloads feitos; 547 mil alunos já acessaram o aplicativo e mais de um milhão assistiram às aulas. São, segundo o secretário, 251 mil inscritos no canal do YouTube e 2.3 milhões de aulas disponibilizadas. Alguns deputados quiseram saber se os contratos de professores pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS) serão mantidos e o secretário afirmou que nada muda. E que o horário de trabalho será como o do regime presencial. Questionado sobre o porque de ter utilizado uma empresa de fora, Renato Feder disse que a Celepar, Companhia de Informática do Paraná, não teria condições técnicas de criar a ferramenta em tempo hábil, mas o secretário disse que a estatal acompanha todo o processo e garante total privacidade aos dados dos estudantes. Outra dúvida levantada pelos parlamentares. (Sonora). A proposta foi desenvolvida respeitando a Constituição Federal e o conceito de amplo acesso à educação. A SEED afirma que houve ampla aceitação por parte do Conselho Estadual de Educação (CEE), que deliberou de forma favorável por 17 votos a um.
Ver mais detalhesTodo paranaense será obrigado a usar máscaras pelo tempo que durar pandemia
Daqui pra frente vai ser assim: o paranaense que precisar sair de casa será obrigado a usar máscara. É o que prevê um projeto de lei aprovado em segunda e terceira discussões e em redação final nesta segunda-feira (27) na sessão remota da Assembleia legislativa do Paraná. A proposta, que reuniu três projetos em um só, também obriga o fornecimento gratuito das máscaras, além de outras medidas de proteção para prevenir a transmissão da Covid-19, por estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários e por empresas que prestem serviços rodoviários e de passageiros. Nesse caso, o uso obrigatório das máscaras é para funcionários, servidores e colaboradores em seus ambientes de trabalho, principalmente os que atendem ao público. O projeto foi assinado por diversos parlamentares: Douglas Fabrício (CDN), Tercílio Turini (CDN), Alexandre Curi (PSB), Michele Caputo (PSDB) e pelo primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). Ele explica que, na ausência de uma vacina e de um tratamento para o novo coronavírus, a máscara ainda é a melhor forma de proteção. (Sonora) Os equipamentos de proteção individual previstos no projeto incluem, além das máscaras, que podem ser de tecido, locais para higienização das mãos com água e sabonete ou disponibilização de pontos com álcool em gel a 70%. O projeto, que foi aprovado na forma de um substitutivo geral, prevê ainda a aplicação de multas em caso de descumprimento, lembra o deputado Romanelli. (sonora) Segundo o Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso comunitário da máscara representa mais uma forma de diminuir o número de infecções por Covid-19. A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) já emitiu nota informando que as máscaras de tecido podem diminuir a disseminação do novo coronavírus por pessoas assintomáticas ou pré-sintomáticas. Segundo a entidade, as máscaras são uma barreira mecânica para evitar que as gotículas da fala, tosse ou espirro atinjam outras pessoas ou superfícies – mas não evitam uma possível contaminação. Por isso, a importância das outras medidas: distanciamento ou isolamento social, lavar as mãos constantemente e o uso de álcool a 70%.
Ver mais detalhesMais medidas de combate à dengue são aprovadas pelos deputados
Os deputados fizeram duas sessões virtuais nesta quarta-feira pela manhã, dia 22 de abril de 2020, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Uma ordinária e outra extraordinária. Entre as propostas aprovadas, passou a dos deputados Dr. Batista (PMN), Tercílio Turini (CDN) Goura (PDT) e Jonas Guimarães (PSB), que prevê medidas contra a dengue e outras zoonoses em estabelecimentos e residências com depósito de bens a céu aberto. Pelo projeto, fica permitido apenas o depósito a céu aberto de itens que não ofereçam risco de se tornarem criadouros de Aedes aegypti e de outros vetores de zoonoses. De acordo com os boletins epidemiológicos mais recentes da Dengue da Secretaria de Estado da Saúde, o Paraná tem mais de cem mil casos confirmados da doença em 333 municípios. Desse total, 31 cidades estão em situação de alerta. (sobe som)) Os parlamentares aprovaram mais um projeto de Decreto Legislativo que reconhece para outros 59 municípios paranaenses o “estado de calamidade pública” até 31 de dezembro deste ano, devido à pandemia provocada pela Covid-19. A medida, que é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa o cumprimento de metas fiscais e suspende prazos e restrições quanto ao limite de despesas com pessoal. Com mais esse projeto, já são mais de 170 os municípios nessa condição. Para saber quais os municípios nessa situação, basta acessar o site www.assembleia.pr.leg.br. (sobe som)) Os deputados aprovaram ainda as emendas ao projeto de lei que prevê uma ampla reestruturação na Agepar na sessão remota desta quarta. A proposta, que havia recebido 34 sugestões de modificações, teve 14 delas aprovadas em bloco. Elas melhoram o projeto original, como a que promove mais transparência no processo de fiscalização. Segundo o Governo, as alterações têm como objetivo adequar juridicamente a Agência à Lei Federal das Agências Reguladoras e à nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas. (PPPs), modificando sua atuação e ampliando suas atribuições. Entre as alterações propostas pelo Executivo é o nome do órgão, que passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Ainda de acordo com o texto, a Agência passará a exercer também a regulação e fiscalização das atividades de concessão de centros prisionais e de parques estaduais, que estão previstas na nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP). Lembrando quer a Agepar foi criada em julho de 2002, implantada em 21 de novembro de 2012, e tem como função regular e fiscalizar, entre outras atribuições, contratos de concessão de rodovias; de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; das travessias marítimas e fluviais; de ferrovias concedidas; de abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás). Além de assegurar a prestação adequada dos serviços, a Agepar também tem como atribuição proteger os usuários, verificar a qualidade dos serviços prestados, aplicar penalidades e homologar revisões e reajuste tarifários.
Ver mais detalhesUso e fornecimento de máscaras será obrigatório no Paraná
Em breve, o uso e o fornecimento gratuito de máscaras, além de outras medidas de proteção para prevenir a transmissão da Covid-19 serão obrigados em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários e empresas que prestem serviços rodoviários e de passageiros, com mais de 30 funcionários. É que na sessão extraordinária remota desta quarta-feira-feira (22), realizada pela manhã na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), os deputados aprovaram, em primeira discussão a proposta que reuniu três projetos de lei em uma e que prevê o uso obrigatório das máscaras para funcionários, servidores e colaboradores em seus ambientes de trabalho, principalmente os que prestam atendimento ao público. O projeto foi assinado por diversos parlamentares: Douglas Fabrício (CDN), Tercílio Turini (CDN), Alexandre Curi (PSB), Michele Caputo (PSDB) e pelo primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que explica a importância do uso da proteção. (Sonora) Os equipamentos de proteção individual previstos no projeto incluem, além das máscaras, que podem ser de tecido, luvas de proteção; locais para higienização das mãos com água e sabonete ou disponibilização de pontos com álcool em gel a 70%. Segundo o Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso comunitário da máscara representa mais uma forma de diminuir o número de infecções por Covid-19. A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) já emitiu nota informando que as máscaras de tecido podem diminuir a disseminação do novo coronavírus por pessoas assintomáticas ou pré-sintomáticas. Segundo a entidade, as máscaras são uma barreira mecânica para evitar que as gotículas da fala, tosse ou espirro atinjam outras pessoas ou superfícies – mas não evitam uma possível contaminação. Por isso, a importância das outras medidas: distanciamento ou isolamento social, lavar as mãos constantemente e o uso de álcool a 70%. O projeto volta à pauta na semana que vem, na forma de um substitutivo geral que irá transformar em um texto único as propostas dos três projetos, e assim que for sancionado pelo governo, entra em vigor, com previsão de multa para quem não cumprir as determinações.
Ver mais detalhesDeputados aprovam crédito especial no orçamento do Estado para enfrentamento ao coronavírus
(Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná). O caixa da Secretaria de Estado da Saúde vai ganhar mais um reforço para as ações de combate ao coronavírus. Foi aprovada nesta segunda-feira (20) a abertura de crédito especial ao orçamento do Estado no valor de R$ 319,3 milhões. A proposta passou por dois turnos de votação nas sessões remotas, uma ordinária e outra extraordinária, com dispensa de redação final. E agora segue para sanção do governador. O projeto de lei aprova o crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado, estabelecendo que o montante de R$ 319 milhões, 300 mil e 850 reais, são recursos que estavam sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda e tiveram a dotação orçamentária da Administração Geral do Estado cancelada. Dessa forma, o Estado deixa de executar o que inicialmente estava previsto no orçamento e passa a utilizar os recursos no combate ao coronavírus. Para isso, o projeto também cria a dotação orçamentária “Gestão das Ações de Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19,” que prevê a aplicação dos recursos em custeio e investimento em infraestrutura das unidades próprias, estabelecimentos contratados e demais serviços vinculados ao SUS, como explica o presidente da Assembleia, deputado Ademar traiano (PSDB). (sonora) Na justificativa do projeto, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) destaca que “diante da necessidade de despesas com custeio e infraestrutura, faz-se necessária a abertura do mencionado crédito especial, cujo objetivo é a aplicação integral nas ações de prevenção, contenção e mitigação da pandemia do Coronavírus – COVID-19”. (sobe som) O projeto de lei complementar de reestruturação da Agepar passou em primeira discussão, mas como recebeu 34 emendas, foi retirado da pauta, para que os parlamentares pudessem ter acesso ao conteúdo dessas emendas. Ele deve voltar à pauta de votações na quarta-feira, dia 22, na sessão plenária, que será realizada pela manhã.
Ver mais detalhesMais 73 municípios em situação de calamidade pública no Paraná
Os deputados fizeram três sessões virtuais nesta quarta-feira, 15 de abril de 2020, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Uma ordinária e duas extraordinárias. Entre as propostas aprovadas, em primeira e segunda discussões, com dispensa de redação final, estava o projeto de Decreto Legislativo, que reconhece mais 73 municípios paranaenses em “estado de calamidade pública”, até 31 de dezembro deste ano, devido à pandemia provocada pela Covid-19. A medida, que é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa o cumprimento de metas fiscais e suspende prazos e restrições quanto ao limite de despesas com pessoal. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) diz que esse é o melhor caminho adotado pelos municípios nesse momento de queda na arrecadação. (sonora) Já são 40 os municípios nessa condição. Desta vez os que passam a constar como “em situação de calamidade pública decretada” são: Agudos do Sul; Anahy; Bom Jesus do Sul; Cafelândia; Califórnia; Campina da Lagoa; Centenário do Sul; Cruz Machado; General Carneiro; Guapirama; Iretama; Itapejara D’Oeste; Itaperuçu; Ivaiporã; Jataizinho; Lapa; Loanda; Marialva; Nova Laranjeiras; Nova Prata do Iguaçu; Pato Branco; Pérola D’Oeste; Pérola; Prado Ferreira; Quinta do Sol; Quitandinha; Realeza; Rebouças; Renascença; Roncador; Salto do Lontra; Santa Mariana; São João do Ivaí; São Jorge D’Oeste; Telêmaco Borba; Tunas do Paraná; Xambrê; Piraí do Sul; Santo Antônio do Caiuá; Mandirituba; Espigão Alto do Iguaçu; Pinhalão; Astorga; Cândido de Abreu; Tomazina; Boa Esperança do Iguaçu; Santo Inácio; Tapejara; Boa Ventura do São Roque; Icaraíma; Rolândia; Santo Antônio do Paraíso; Ribeirão do Pinhal; Paula Freitas; Siqueira Campos; Quatiguá; Turvo; Laranjeiras do Sul; Cambira; Carambeí; Jaboti; Peabiru; Sulina; Araruna; Alvorada do Sul; Sapopema; Doutor Ulysses; Pranchita; Nova Londrina; Jussara; Tupãssi; Faxinal; Pitanga. (Sobe som)) A Comissão Executiva da Assembleia, em conjunto com a equipe jurídica da Casa, elaborou um manual com orientações para as prefeituras para padronizar o formato dos decretos. Assim, está sendo possível que os deputados votem todos os decretos em apenas um projeto de lei. Os decretos aprovados em âmbito estadual flexibilizam apenas o cumprimento de metas fiscais, ou seja, com a aprovação, as prefeituras ficam desobrigadas a seguir alguns limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. Porém, em caso de dispensas em processos de licitação, compra de equipamentos de emergência, os prefeitos precisam recorrer à legislação federal. (sobe som) Os deputados também aprovaram a proposta que altera alguns pontos do projeto de resolução que instituiu, há cerca de um mês, o sistema remoto de votações na Assembleia. Por exemplo, adequações que atenderam ao pedido de diversos parlamentares, para incluir mais horários no expediente, com a possibilidade de até seis oradores utilizarem o tempo por um prazo de cinco minutos cada. Voltamos na segunda-feira com mais notícias pra você.
Ver mais detalhesLDO é entregue na Assembleia e tem redução de recursos em função da baixa na arrecadação
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Ademar Traiano (PSDB) recebeu no começo da tarde desta quarta-feira (15) das mãos do secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva a mensagem do Governo do Estado com o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A proposta, que será primeiro analisada pela Comissão de Orçamento da Casa, veio com percentuais mais baixos em função da queda de receita do Estado por causa da pandemia da Covid-19. O Governo prevê R$ 47,7 bilhões de receita líquida, com uma redução de 3% (R$ 1,2 bilhões) em receitas como efeito da retração da economia, como afirmou Guto Silva. (sonora) Traiano destacou a importância da peça orçamentária que vai determinar todas as ações administrativas do Governo do Estado para o exercício financeiro de 2021. Para ele, o documento reflete a atual situação do país. Ele se comprometeu a fazer uma apreciação da LDO nos prazos regimentais nos termos estabelecidos pela Constituição e pelo Regimento Interno da Assembleia. (Sonora) Guto Silva justificou a queda nos percentuais alegando que foi feita uma análise profunda dos números pelas equipes das Secretarias de Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. E observou-se, segundo o secretário, o que ele chamou de “uma ruptura no Orçamento”, o que vai comprometer as contas em relação ao custeio e investimentos, mas deixando claro que “sem interferir no funcionamento dos serviços essenciais do Governo na área da saúde, com aquisição de equipamentos, procedimentos, profissionais, atendimento, e na segurança pública, para evitar o colapso social”. Ao receber o anteprojeto, Ademar Traiano estava acompanhado do primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), e do vice-líder, deputado Tiago Amaral (PSB). Também estava presente o secretário de Estado do Planejamento, Valdemar Bernardo Jorge. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Orçamento Anual (LOA), que e examinada e votada pela Assembleia no segundo semestre. Ela fixa as metas e as prioridades da administração estadual, as metas fiscais e as projeções de receitas e despesas. Uma de suas funções básicas é também fazer um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas do exercício anterior. A proposta, entregue pelo secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, será analisada e votada pela Assembleia e depois sancionada pelo governador até o mês de julho.
Ver mais detalhesMulheres vítimas de violência poderão ter prioridade para fazer cirurgias reparadoras
De acordo com a proposta da deputada Mabel Canto (PSC), o estado pode adotar protocolo específico para o atendimento dessas mulheres. As mulheres vítimas de violência que precisem de cirurgias plásticas reparadoras poderão receber atendimento prioritário no Paraná. A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão remota desta terça-feira (14) pelos deputados. A oferta pelo SUS (Sistema Único de Saúde) de procedimentos para reparação de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher é prevista em lei federal. A proposta recebeu uma emenda substitutiva- geral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), criando diretrizes para padronizar o atendimento dessas mulheres. A rede pública estadual poderá adotar um protocolo específico para o atendimento para garantir a realização prioritária do procedimento. A cirurgia plástica reparadora de lesão ou sequela decorrente de agressão será feita por meio de laudo médico ou pericial que indique a necessidade. Na justificativa do projeto, a deputada destaca que “garantir o acesso dessas mulheres à cirurgia plástica reparadora é essencial, já que esse procedimento é indispensável para eliminar ou, ao menos, minimizar os danos estéticos sofridos e devolver a dignidade da mulher”. A lei federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que trata do tema, determina que as mulheres sejam informadas da possibilidade de acesso gratuito aos procedimentos reparatórios. (Sobe som) O projeto de lei do Governo, que prevê a instalação de um sistema de videomonitoramento com tecnologia que permita o acesso em tempo real via internet em obras de engenharia custeadas com recursos públicos foi retirado da pauta de votações. A proposta também é tema de outros projetos de lei em tramitação, por isso a decisão de construir um consenso antes da votação em plenário. Durante a sessão plenária, que teve outros quatro projetos de lei aprovados, o primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), anunciou que, em novo Ato da Comissão Executiva, a partir da próxima quarta-feira, dia 22 de abril, “será obrigatório o uso de máscaras por todas as pessoas que circularem pelos espaços da Assembleia Legislativa”. Ouça o que diz Romanelli sobre a decisão. (sonora) O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), também comentou o porquê de mais essa medida. (sonora)
Ver mais detalhesProjeto que proíbe corte de luz e de água durante a pandemia segue para sanção
A proposta estabelece uma série de medidas para resguardar a saúde e os direitos dos paranaenses durante o enfrentamento ao coronavírus. Consumidores paranaenses de baixa renda podem ficar tranquilos: a interrupção no fornecimento de luz, água e gás fica proibida no estado do Paraná durante o período de restrição para o combate à Covid-19. O projeto, que tem como objetivo proteger a população mais vulnerável, foi aprovado em redação final na sessão plenária ordinária remota realizada na tarde desta segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto agora segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Um projeto, que, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), é importante na medida em que busca assegurar o direito ao atendimento de saúde da população, devido à emergência ou calamidade pública. (Sonora) A proposta estabelece diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do coronavírus – COVID-19, no estado do Paraná. E uma das principais determinações é a proibição das concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e esgoto de cortar o fornecimento de serviços, especificamente enquanto durar as medidas de isolamento social da pandemia do coronavírus – COVD-19. Terão direito ao benefício famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50), idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas diagnosticadas com coronavírus - COVID-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais, comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual. O projeto estabelece ainda que após o término da pandemia, o Governo poderá regulamentar o pagamento parcelado das dívidas. As operadoras de planos de saúde que operam no estado do Paraná também estarão proibidas de cobrar taxas adicionais de pacientes que sejam submetidos aos procedimentos de exame, internamento, isolamento, quarentena e medidas correlatas relativas ao combate ao coronavírus – COVID-19. Já os estabelecimentos comerciais e industriais passarão a ter a obrigação de esterilizar equipamentos, especialmente balcões, máquinas de pagamento, comandas, carrinhos e cestas de compras, visando a prevenção de doenças contagiosas. Quem não cumprir as determinações estará sujeito à multa de até 500 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Com base na UPF/PR de abril de 2020, os valores ultrapassam os R$ 50 mil. (sobe som)) Outras três propostas foram aprovadas durante a sessão desta segunda. O projeto de resolução com o relatório final da CPI da JMK, que seria analisado em primeira discussão, foi retirado de pauta por cinco sessões.
Ver mais detalhesAssembleia aprova reconhecimento de calamidade pública em mais 38 municípios do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade, em primeira e segunda discussões, com dispensa de redação final, nas sessões plenárias remotas desta quarta-feira, 8 de abril de 2020, o projeto de Decreto Legislativo, que reconhece 38 municípios paranaenses em “estado de calamidade pública”, até 31 de dezembro deste ano, devido à pandemia do novo coronavírus. A medida é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e dispensa o cumprimento de metas fiscais e suspende prazos e restrições quanto ao limite de despesas com pessoal. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) explica a necessidade da aprovação do decreto. (Sobe som)) Vamos citar aqui uma por uma as 38 cidades do Paraná em situação de emergência: Abatiá, Bituruna, Bom Sucesso do Sul, Campina do Simão, Campo Largo, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Guaramiranga, Ibaiti, Leópolis, Mallet, Matinhos, Medianeira, Nova Tebas, São José da Boa Vista. Sertaneja, campo Magro, Ponta Grossa, Enéas Marques, Rio Negro, Cianorte, Guaratuba, Campo Mourão, Cruzmaltina, Ribeirão Claro, Laranjal, Engenheiro Beltrão, Paulo Frontin, Umuarama, Cruzeiro do Oeste, Primeiro de Maio, Conselheiro Mairink, Santa Fé, Bela Vista da Caroba, Foz do Iguaçu, Maringá, Lupionóplois e Querência do Norte. (sobe som) Cascavel, no Oeste do estado e Guarapuava, no Centro Sul, já tiveram os decretos aprovados pelos parlamentares nos últimos dias. O pedido de dada um dos municípios resultou em um projeto para análise dos deputados. Mas a Comissão Executiva, em conjunto com a equipe jurídica da Casa elaborou um Manual com orientações para as prefeituras para padronizar o formato dos decretos. Assim, ressalta o diretor Legislativo da Assembleia, Dylliardi Alessi, foi possível votar todos os decretos em apenas um projeto de lei. (Sonora) Apesar de todos os parlamentares votarem favoravelmente, alguns deles lembraram que nesse período é necessário aplicar os recursos exclusivamente no combate à Covid-19 e no pagamento de pessoal, em função da baixa na arrecadação. O primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) alerta que os decretos aprovados em âmbito estadual, flexibilizam apenas o cumprimento de metas fiscais, ou seja, com a aprovação, as prefeituras ficam desobrigadas a seguir alguns limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, porém, em caso de dispensas em processos de licitação, compra de equipamentos de emergência, os prefeitos precisam recorrer à legislação federal. (Sonora) A proposta teve os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação aprovados durante a sessão remota ordinária, quando o texto também foi aprovado em primeira discussão. Já na sessão extraordinária o projeto foi aprovado em segunda discussão e foi dispensado de redação final. Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso cumprir alguns requisitos, já que a situação é caracterizada como “anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público, o que compromete a previsão orçamentária. Outros cinco projetos de lei foram aprovados na tarde desta quarta. Voltamos na segunda-feira com mais notícias pra vc.
Ver mais detalhesDeputados aprovam “Cartão Comida Boa” de auxílio à população de baixa renda do Paraná
Passou em segunda e terceira votações e em redação final na tarde desta terça-feira (7) em uma sessão ordinária e duas extraordinárias na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que cria um auxílio emergencial de R$ 50,00 mensais a pessoas economicamente vulneráveis no estado por três meses, em decorrência da epidemia do coronavírus. Intitulada “Cartão Comida Boa”, a proposta, que vai servir como um complemento aos R$ 600 reais repassados pelo Governo Federal para trabalhadores informais, vai atender a um milhão e 307 mil famílias inscritas no Cadastro único da União, num total de cinco milhões de paranaenses. O dinheiro, R$ 50 milhões de reais por mês, vem do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza, e vai ser usado na compra de alimentos da cesta básica, estimulando e mantendo a cadeia de abastecimento básico. Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), além de auxiliar a população de baixa renda, aprovar a proposta significa ainda contribuir para estimular a economia do estado. (Sonora) A distribuição dos recursos será feita pelas prefeituras que vão utilizar seus próprios critérios para fazer o voucher chegar às mãos das famílias. Sem desrespeitar o distanciamento social. 1158 lojas e supermercados estão credenciados pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (Seab), porque os valores só poderão ser usados para compra de alimento. O projeto faz parte de um pacote de medidas sociais anunciadas pelo Governo do Paraná por causa da pandemia do novo coronavírus. Segundo o Governo, elas somam mais de R$ 400 milhões. Emendas apresentadas na segunda discussão melhoraram o projeto, estendendo o benefício, por exemplo, para outros públicos. Caso de uma da Oposição, onde menores de 18 anos, homens e mulheres, que cuidam sozinhos dos filhos terão direito ao voucher, como explica o líder da bancada, o deputado Professor Lemos (PT). (Sonora) Outras pessoas aptas para receberem o benefício são aquelas sem emprego formal, com renda familiar mensal per capita não superior a meio salário mínimo ou renda familiar mensal total que não exceda três salários mínimos, e que não sejam titulares de benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda, ressalvados os beneficiários do programa Bolsa Família. “Também são considerados economicamente vulnerabilizados para efeito do projeto de lei o Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e o trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no CadÚnico”. As condições de renda serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por autodeclaração, para os não inscritos.
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