A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota em primeira discussão na segunda-feira (12) o projeto de lei nº 260/2016, que obriga as agências bancárias de todo do estado a disponibilizar um funcionário exclusivo para auxílio a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento. De acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Martins (PSD), o objetivo é oferecer um serviço individualizado e seguro, já que têm ocorrido inúmeros casos de estelionato dentro das agências, vitimando esse público específico diante das dificuldades de utilização dos equipamentos.

“O atendimento pessoal e exclusivo ao consumidor idoso ou portador de necessidades especiais é imprescindível para lhes proporcionar mais conforto e segurança, evitando assim a perpetuação dessas modalidades de crime”, argumenta o parlamentar, na justificativa do projeto. No texto da proposta ainda é citado o art. 3º inciso I do Estatuto do Idoso – Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, que prevê o atendimento imediato e personalizado junto aos órgãos públicos e prestadores privados de serviços à população. Ainda segundo o projeto, os estabelecimentos bancários que descumprirem o disposto na lei ficam sujeitos a penas que vão de advertência ao pagamento de multa.

Segurança – Os deputados também votam em primeiro turno o projeto de lei nº 14/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares a informar o nome e os dados da empresa prestadora do serviço de segurança e vigilância quando realizarem eventos abertos ao público. Os dados identificadores das empresas de segurança, de acordo com a proposta, deverão estar indicados nos sites dos estabelecimentos, assim como a imagem do alvará de autorização de funcionamento da prestadora do serviço de segurança expedido pela Polícia Federal. Ainda segundo o texto, em caso do descumprimento da lei, o estabelecimento estará sujeito a multa no valor de 100 UPF/PR. Cada UPF/PR, em valores de março de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,33.

Meia-entrada – Também em primeiro turno será votado o projeto de lei nº 543/2016, do deputado Ademir Bier (PMDB), que altera artigos da Lei nº 11.182/1995, para que a meia-entrada atenda maior número de estudantes, listando como beneficiários aqueles que estejam comprovadamente matriculados em cursinhos preparatórios para o processo de vestibular, cursos técnicos e de ensino para adultos, além das pós-graduações. O mesmo ocorre com o projeto de lei nº 141/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), alterando a Lei nº 18.980, de 5 de abril de 2017, que institui a Rota da Cerveja Artesanal do Paraná. A mudança inclui o município de Guarapuava na rota turística.

Saúde – Será votado em primeiro turno o projeto de lei nº 199/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que obriga afixação de cartazes em hospitais e clínicas informando os consumidores sobre a necessidade de colares protetores de pescoço durante exames de raios x, para evitar danos à tireoide. Também em primeira discussão será apreciado o projeto de lei nº 318/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Conscientização das Neurofibromatoses”, a ser destacado anualmente no dia 17 de maio.

Redação final – Dois projetos de lei serão apreciados em redação final na sessão da segunda-feira. São eles: o projeto de lei nº 632/2015, dos deputados Nereu Moura (PMDB) e Schiavinato (PP), que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná; e o projeto de lei nº 128/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que altera a Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino.

Veto – Por fim, os parlamentares votarão em discussão única o veto parcial nº 7/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 636/2017, que é do próprio Governo do Estado, que aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia. O texto do veto revoga o artigo 3º da proposta, que condiciona a emissão de licença de operação à comprovação do pagamento de indenização e benfeitorias aos proprietários de terras atingidas pelo empreendimento hidrelétrico. Segundo o Executivo, a inserção do artigo citado configura a criação de uma obrigação ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) que não encontra respaldo nas atribuições da autarquia. Além disso, segundo o texto do veto, a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia elétrica em lei ordinária é competência privativa do governador do Estado.