A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2015, que inclui a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para a eventual construção de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico de rocha – o “fracking”, foi aprovada pelos deputados, em primeira discussão, na sessão plenária desta segunda-feira (12). A PEC, que alterar o artigo 209 da Constituição Estadual, passou com o apoio unânime dos deputados presentes à sessão: recebeu 49 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta é assinada pelos deputados Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSD), e apoiada por outros dezoito parlamentares. Conforme a PEC, o art. 209 da Constituição do Estado passará a ter a seguinte redação: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

Água – Durante a votação diversos deputados – entre eles Rasca Rodrigues, Schiavinato, Professor Lemos (PT), Scanavaca e Luiz Claudio Romanelli (PSB) – manifestaram apoio à proposta, destacando que a medida é fundamental para “dar segurança ao meio ambiente, ao agronegócio, à economia do estado”. De acordo com os autores, é necessária a alteração do texto constitucional porque o fraturamento hidráulico é um processo destrutivo usado para extrair gás da rocha de xisto que se encontra no subsolo. “Em todo o mundo, as comunidades estão exigindo a proibição imediata desta prática perigosa, pois contamina a água que serviria para o consumo humano, indústria e agricultura e também os lençóis freáticos com centenas de produtos químicos utilizados no processo”, acrescentam, na justificativa da proposta.

A PEC foi apresentada após uma comitiva de deputados ter ido à Argentina para conhecer os impactos constatados naquele país com a exploração de gás de xisto pelo método “fracking”. Na época, o deputado Rasca Rodrigues, presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, disse que a realidade do país vizinho é ainda diferente da encontrada no Paraná, pois lá a operação é feita em locais desérticos. “Se colocarmos isto na realidade do Paraná, justamente onde temos produção de alimentos e do aquífero Guarani, seria um desastre ambiental sem precedentes na história”, avaliou.

Nesta segunda-feira, ao falar em Plenário, Rasca voltou a frisar essa preocupação. “A PEC é um dos mecanismos que criamos para garantir, de fato, mais segurança para futuras explorações, pois tanto na Argentina quanto em outros países, onde esta tecnologia foi empregada, deixou para trás um passivo ambiental sem precedentes. Quando nossa agricultura, nosso solo e nossa água estão em risco, a Assembleia Legislativa tem que ser consultada e tomar uma posição”, afirmou.

A votação da PEC foi acompanhada por integrantes do movimento “Não Fracking Brasil”. Eles também chamaram a atenção para os impactos severos e irreversíveis que esse método de extração do gás de xisto provoca no ambiente, na produção de alimentos e na saúde. Lembraram que o fraturamento hidráulico já foi proibido em dezenas de países e deixa um legado de devastação e destruição onde é utilizado.

Segundo turno – A PEC deve voltar ao Plenário somente na próxima semana, quando será submetida ao segundo turno de votação, após um interstício de cinco sessões (conforme prevê o artigo 193 do Regimento Interno da Alep). Na sequência, a proposta e eventuais emendas à iniciativa que venham a ser aprovadas retornarão à Comissão Especial para elaboração da redação final da PEC. Aprovada a redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem.

Moratória – Em outra via, os deputados paranaenses também buscam evitar a liberação da exploração pelo método “fracking” no estado. Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 873/2015, que determina uma moratória de dez anos para a exploração do gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico. O projeto, que já recebeu parecer favorável em várias comissões, deverá seguir ainda neste ano para o Plenário do Legislativo, para apreciação e votação dos demais deputados estaduais.

"Ocorreram pequenas modificações nas comissões, mas, no geral, o projeto vai a Plenário no seu formato original, suspendendo por dez anos quaisquer atividades de exploração com o fracking. Este é o entendimento da ampla maioria dos deputados, de diferentes partidos e bancadas. Portanto, estamos confiantes de que conseguiremos barrar o fracking até que se tenha segurança sobre suas consequências", acredita o deputado Rasca Rodrigues, autor do projeto original.  Hoje essa proposição é assinada por mais seis deputados: Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS).

O projeto também prevê que as empresas exploradoras deverão oferecer sete requisitos mínimos para iniciar qualquer perfuração: a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudo hidrológico das águas subterrâneas; realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos; estudo de impacto econômico e social; implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos; aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e a comprovação de que a atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente, à saúde pública e humana. A justificativa principal dos autores é o risco de contaminação do solo e das águas nos 122 municípios onde poderá haver a exploração. Em 2013, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloou 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 no Paraná, atingindo as regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado.

Fracking – O processo de faturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultra profundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos (inclusive substâncias que seriam cancerígenas). A grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.