Com a votação adiada por duas sessões consecutivas, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na terça-feira (28) o projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Poder Executivo, que aprova a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia “CGH Nicolau Kluppel” na unidade de conservação do Parque Barigui, em Curitiba.

Com capacidade de geração de 21.600 Kwh/m, a metade da energia consumida em todo o parque ou equivalente ao consumo de 135 residências médias, a CGH ficará no vertedouro do lago do Parque Barigui, com previsão de começar a funcionar até o final do mês de junho.  Baseada no conceito da Rosca de Archimedes, equipamento criado pelo filósofo grego em 260 a.C, aproveitará a queda d’água de 3,5 metros do vertedouro para gerar energia por uma rosca helicoidal. A construção da estrutura de concreto, a rosca helicoidal e os equipamentos eletromecânicos foram doados pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (ABRAPCH). A obra é parte do programa Curitiba Mais Energia.

Pets – Entre as proposições constantes na pauta prévia da CCJ está o projeto de lei nº 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares, obrigando-os a afixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais, além de determinar a criação de Cadastros Municipais de Comércio de Animais (CMCA).

O objetivo da proposta é assegurar que o acesso à compra de animais por aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros devidamente cadastrados no CMCA, junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, as quais caberá a fiscalização desses estabelecimentos. Tais medidas visam facilitar o combate aos maus-tratos a animais, aos canis clandestinos e às práticas tidas como cruéis no processo de reprodução.

Outro projeto que integra a pauta, o de nº 191/2019 do deputado Soldado Fruet (PROS), promove alterações na Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes. A mudança visa fazer com que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional exijam o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional na contratação dos serviços.