A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (08) parecer favorável ao projeto de lei n° 219/2018, de autoria dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Delegado Recalcatti (PSD) e do ex-deputado Claudio Palozzi, que obriga aos estabelecimentos de saúde a adotar atestado médico digital e a receita médica digital. O projeto, que tem o intuito de tornar a emissão de atestados médicos mais segura a fraudes, é resultado das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Indústria do Atestado Médico. Os trabalhos da CPI foram encerrados em 2018.

O procedimento já foi adotado por estados como São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal e determina instituir a emissão do documento por meio digital. O projeto prevê que o atestado digital será encaminhado diretamente do consultório para o serviço de Recursos Humanos das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único. Este recurso também será usado para emissão de receitas médicas, evitando outras fraudes. O projeto ainda estabelece que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento e implantação do sistema, com as condições necessárias para acesso dos profissionais de saúde e população em geral.

A iniciativa de evitar fraudes na emissão de atestados foi tomada após investigações da CPI, quando foram ouvidos 23 representantes de 20 instituições como a Polícia Civil, o Ministério Público, sindicatos, federações, OAB, operadoras de planos de saúde, Conselhos de Medicina e de Odontologia.

Participaram da reunião os deputados Dr. Batista (PMN), Ricardo Arruda (PSL), Evandro Araújo (PSC), Arilson Chiorato (PT), Márcio Pacheco (PDT) e Michele Caputo (PSDB).

Outros projetos – Os deputados membros da Comissão de Saúde também aprovaram os projetos de lei n° 94/2019, de autoria do deputado Marcel Micheletto (PR) que concede o título de utilidade pública à Associação Goioerense de Apoio aos Portadores de Câncer; n° 308/2019, de autoria do deputado Requião Filho (MDB), que concede o mesmo título a Associação Anjos do Bem, em Medianeira; e o n° 373/2019, de autoria da deputada Mabel Canto (PSC), que concede o título de utilidade pública à Organização Doutores da Alegria, de Ponta Grossa.

Os deputados Evandro Araújo e Michele Caputo pediram vista ao projeto de lei n° 94/2019, de autoria da deputada Mabel Canto. O projeto altera a Lei n° 19.701/2018, que dispõe sobre violência obstétrica e direitos da gestante, e revoga a Lei n° 19.207/2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção às gestantes e parturientes contra a violência obstétrica.