Deputado Stephanes Junior (PMDB).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Apenas duas das oito mensagens do Governo do Estado incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deixaram de ser votadas na sessão desta terça-feira (11), diante da ausência de seus relatores: o projeto de lei n° 229/2013, tratando de doação de imóvel, e o projeto nº 233/2013, que institui o Sistema de Financiamento de Ações nos municípios paranaenses.
Os demais foram aprovados, entre eles o projeto de lei nº 234/2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Ao propor a renegociação das dívidas, a medida pretende regularizar a situação de mutuários em dificuldades para saldar seus débitos. Trata-se de um universo de cerca de 25.800 pessoas, representando R$ 142 milhões de dívida, sendo R$ 83 milhões correspondentes a juros sobre os valores em atraso.
Para dar maior efetividade às negociações, a COHAPAR viabilizará a realização de audiências de conciliação com os mutuários inadimplentes, através de parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, sendo que os acordos firmados em conformidade com os requisitos do Programa serão objeto de homologação judicial, salvo os casos de pagamento à vista.
Operação de crédito – Outra mensagem aprovada foi o projeto de lei nº 218/2013, que autoriza a contratação de operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,66 junto à Caixa Econômica Federal, para financiamento das obras de controle de cheias relativas ao PAC 2 – Prevenção, no âmbito do programa Saneamento para Todos, modalidade manejo das águas pluviais.
Entre as proposições aprovadas na reunião estão ainda o projeto de lei nº 217/2013, que instituiu o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam educação básica na modalidade educação especial denominada “Todos Iguais pela Educação”; o projeto de resolução n° 11/2013, da Comissão Executiva da Casa, reajustando o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Poder; o projeto de lei nº 203/2011, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Alexandre Curi (PMDB) e Gilberto Ribeiro (PSB), alterando dispositivo da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase; e o projeto de lei nº 76/2012, do deputado Alexandre Curi, incluindo o município de Uraí na Região Metropolitana de Londrina.
A emenda de plenário ao projeto de lei nº 49/2013, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, foi rejeitada pela CCJ, assim como o projeto de lei nº 140/2013, do deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado, e o projeto de lei nº 208/2013, do deputado Gilberto Martin (PMDB), declarando de utilidade pública o Sindicato Rural Patronal de Uraí.
Entre as proposições que deixaram de ser votadas está o projeto de lei nº 410/2012, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tornando obrigatória a implantação nas PCHs e barragens em cursos de água para quaisquer fins, de escadas e/ou outros dispositivos que possibilitem a subida de peixes para desova (piracema). Apesar do parecer favorável do deputado Fernando Scanavaca (PDT), o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas, transferindo a decisão para a próxima semana.
O projeto de lei nº 178/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a implantação de normas de elaboração de licitações sustentáveis, teve a análise mais uma vez adiada, desta feita porque o relator designado, deputado Edson Praczyk (PRB), renunciou à função, requerendo a indicação de um novo relator para o tema.
Os demais foram aprovados, entre eles o projeto de lei nº 234/2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Ao propor a renegociação das dívidas, a medida pretende regularizar a situação de mutuários em dificuldades para saldar seus débitos. Trata-se de um universo de cerca de 25.800 pessoas, representando R$ 142 milhões de dívida, sendo R$ 83 milhões correspondentes a juros sobre os valores em atraso.
Para dar maior efetividade às negociações, a COHAPAR viabilizará a realização de audiências de conciliação com os mutuários inadimplentes, através de parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, sendo que os acordos firmados em conformidade com os requisitos do Programa serão objeto de homologação judicial, salvo os casos de pagamento à vista.
Operação de crédito – Outra mensagem aprovada foi o projeto de lei nº 218/2013, que autoriza a contratação de operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,66 junto à Caixa Econômica Federal, para financiamento das obras de controle de cheias relativas ao PAC 2 – Prevenção, no âmbito do programa Saneamento para Todos, modalidade manejo das águas pluviais.
Entre as proposições aprovadas na reunião estão ainda o projeto de lei nº 217/2013, que instituiu o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam educação básica na modalidade educação especial denominada “Todos Iguais pela Educação”; o projeto de resolução n° 11/2013, da Comissão Executiva da Casa, reajustando o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Poder; o projeto de lei nº 203/2011, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Alexandre Curi (PMDB) e Gilberto Ribeiro (PSB), alterando dispositivo da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase; e o projeto de lei nº 76/2012, do deputado Alexandre Curi, incluindo o município de Uraí na Região Metropolitana de Londrina.
A emenda de plenário ao projeto de lei nº 49/2013, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, foi rejeitada pela CCJ, assim como o projeto de lei nº 140/2013, do deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado, e o projeto de lei nº 208/2013, do deputado Gilberto Martin (PMDB), declarando de utilidade pública o Sindicato Rural Patronal de Uraí.
Entre as proposições que deixaram de ser votadas está o projeto de lei nº 410/2012, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tornando obrigatória a implantação nas PCHs e barragens em cursos de água para quaisquer fins, de escadas e/ou outros dispositivos que possibilitem a subida de peixes para desova (piracema). Apesar do parecer favorável do deputado Fernando Scanavaca (PDT), o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas, transferindo a decisão para a próxima semana.
O projeto de lei nº 178/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a implantação de normas de elaboração de licitações sustentáveis, teve a análise mais uma vez adiada, desta feita porque o relator designado, deputado Edson Praczyk (PRB), renunciou à função, requerendo a indicação de um novo relator para o tema.
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