Em sessão realizada nesta terça-feira (22) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou duas proposições do Poder Executivo: os projetos de lei nº 509/2016 e nº 538/2016. O primeiro altera dispositivos da Lei nº 17.425/2012, referente à criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, com o objetivo de manter a paridade prevista em seu art. 4º, fortalecer o vínculo do Conselho com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, assegurar a representação da Polícia Militar do Paraná com atuação na área ambiental, bem como a representação da Fundação Nacional do Índio e do Instituto de Terras, Geografia e Geociências na participação das reuniões do Conselho.

O segundo projeto autoriza a alienação dos imóveis rurais, de propriedade do Estado do Paraná, localizados no município de Paula Freitas, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A medida visa resolver questões de titulação de áreas já ocupadas por famílias de agricultores, permitindo que o INCRA proceda a formalização do assentamento rural.  Já a emenda apresentada pelo deputado Felipe Francischini (SD) ao projeto de lei nº 451/2016, também oriundo do Executivo, criando o bônus de desempenho no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM), teve a votação mais uma vez adiada, desta feita para atender pedido de vista apresentado pelo deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) ao voto em separado, favorável, do deputado Guto Silva (PSD). A emenda estende o benefício aos servidores efetivos do órgão, enquanto o texto original o prevê apenas para os servidores estatutários.

Emendas de Plenário – As seis emendas apresentadas pelo deputado Tião Medeiros (PTB) ao projeto de lei complementar nº 8/2016, do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 14/1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil, foram aprovadas. Tanto o texto original quanto as emendas se referem a composição do Conselho de Policia Civil, afetada por decisão judicial que excluiu a participação de dois representantes do Ministério Público.

As três emendas de Plenário ao projeto de lei nº 416/2016, do Tribunal de Justiça, alterando dispositivos da Lei nº 12.216/1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), tiveram a votação mais uma vez adiada para atender pedido de vista, este apresentado pelo deputado Fernando Scanavaca PDT). As emendas tiveram parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), por entender que alteram o objetivo do texto original, destinado a definir o teto de RS 4.927,05 para a cobrança de taxas incidentes sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas. O deputado Péricles de Mello (PT) apresentou voto em separado, favorável às emendas. Foi este voto que Scanavaca pediu para examinar mais detalhadamente.

Entre as proposições aprovadas estão várias outras emendas  incidentes sobre quatro projetos de lei de iniciativa parlamentar, entre elas a emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública ao projeto de lei nº 169/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), obrigando os estabelecimentos bancários e financeiros a proverem a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamentos assemelhados, com dispositivos de entintamento de cédulas, e a  emenda de Plenário ao projeto de lei nº 702/2015, de autoria do deputado Péricles de Mello, instituindo a Semana do Hip Hop, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de novembro. Foi aprovado também o projeto de lei nº 225/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da criação, manejo, comércio e transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos).

Pedidos de vista formulados pelos deputados Guto Silva, Nereu Moura (PMDB) e Fernando Scanavaca adiaram a votação do projeto de lei nº 249/2016, assinado pela deputada Cristina Silvestre (PPS), reconhecendo a União dos Vereadores do Paraná – UVEPAR – como entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais e de Vereadores.

O projeto de lei nº 300/2016, do deputado Felipe Francischini, obrigando as instituições bancárias e financeiras a instalar sistema de alarme com dispositivo gerador de fumaça ou neblina dentro de todos os ambientes nos quais funcionarem caixas eletrônicos de qualquer natureza por elas operadas, foi rejeitado pela comissão.