RÁDIOS
Confira o resumo dos debates legislativos, entrevistas com deputados e análises políticas em formato de áudio.
Assembleia Legislativa proíbe novamente acesso de visitantes
Diante do avanço da Covid-19 em todo o estado e da necessidade de atualizar as medidas preventivas para minimizar o contágio, adotadas desde março, a Assembleia Legislativa do Paraná publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (02) um novo Ato da Comissão Executiva ampliando as restrições no Poder Legislativo. Visitantes estão novamente proibidos de entrar no prédio. A decisão foi tomada para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos com a segurança necessária para os poucos deputados e servidores que ainda exercem suas atividades presencialmente. As sessões plenárias remotas continuam sendo realizadas até o dia 16 de dezembro. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), as medidas de restrição no Parlamento estadual são extremamente necessárias nesse momento crítico e seguem as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual da Saúde (SESA). (sonora) O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), lembra que ainda há muitos projetos que precisam ser votados em 2020. Por isso, para cumprir os prazos, é preciso garantir a segurança tanto dos deputados, como dos servidores que auxiliam no plenário, nesse período. (sonora) De acordo com o documento, o acesso de visitantes está proibido e entram apenas servidores e funcionários terceirizados autorizados. Os setores administrativos terão no máximo 25% do efetivo em atividade presencial. As Lideranças do Governo e da Oposição podem funcionar com no máximo três servidores. Já os gabinetes com apenas um servidor. Todos os outros servidores irão manter suas atividades na modalidade de teletrabalho. Permanece proibida a realização de eventos coletivos presenciais não relacionados diretamente às atividades legislativas do Plenário, bem como de audiências públicas, sessões solenes, eventos de Lideranças Partidárias, de Frentes Parlamentares, comissões e gabinetes. Deputados, servidores e funcionários terceirizados que apresentarem qualquer sintoma da doença ou tiverem contato com pessoa contaminada devem comunicar imediatamente à Coordenadoria do Serviço Médico para que todas as medidas cabíveis sejam adotadas. A Direção-geral da Casa pode, a qualquer momento, adotar novas restrições como forma de prevenção ao coronavírus. Desde o início da pandemia e da votação de forma on-line, os deputados aprovaram mais de 200 leis estaduais, entre elas muitas de iniciativa do Governo e dos próprios parlamentares, para combater os efeitos da Covid-19 nas áreas social, da saúde e na econômica. Por exemplo, a que tornou obrigatório o uso da máscara em ambientes coletivos; a proibição do corte de luz, água e gás durante a pandemia; a que proíbe os planos de saúde de cobrarem taxas adicionais por exames e consultas e a que determina que carrinhos e cestas de compras, comandas e as máquinas de pagamento sejam esterilizados.
Ver mais detalhesAssembleia começa a debater nova contribuição para servidores militares
A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária desta quarta-feira (2) a proposta do Poder Executivo que implementa, baseada na Lei Federal 13.954/2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado. Na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Delegado Jacovós (PL) emitiu parecer favorável ao projeto de lei. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista e, com isso, a matéria retorna à pauta de votações na próxima semana. O texto aguarda também o parecer da Comissão de Finanças e Tributação antes de ir para votação em plenário. O projeto propõe que a contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com mesma alíquota aplicada às Forças Armadas. Portanto, segundo o texto, a alíquota para custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado será de 9,5% até o fim de 2020 e de 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021. Segundo o Governo, o objetivo do projeto é harmonizar e consolidar a legislação estadual de regência previdenciária, diante das segregações entre civis e militares, de forma operacional e prática. O projeto de lei também altera trechos de um artigo da lei de 2002, excluindo os militares da redação, que passam a seguir o que determina o novo artigo, onde está sendo incluído pela proposta em análise na Assembleia. A lei, quando aprovada, passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020. Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei também do Governo, que cria o Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná, que agora segue para sanção ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias d baixa renda. Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto que autoriza a construção de sete empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado, foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária desta quarta-feira após receber 43 votos a favor e sete contrários. Com a dispensa de votação da redação final, a proposição segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o texto, as novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs), e serão construídas nos municípios de União da Vitória, Cruz Machado, Laranjeiras do Sul, Virmond, Francisco Beltrão, Guarapuava, Pinhão, Porto Barreiro, Campo Bonito e Cascavel. Passaram ainda, entre as propostas, em primeira discussão, o projeto do Governo, que tem como objetivo alterar o benefício fiscal da redução da base de cálculo do imposto, que resulte na carga tributária de 7% para as operações internas a consumidores finais com os produtos de informática. O Executivo afirma que a proposição se justifica devido ao atual cenário do mercado de produtos de informática, remodelado pelo aumento do comércio eletrônico (e-commerce). “Com a inclusão de grande parte desses produtos na sistemática da substituição tributária e com o desenvolvimento do e-commerce, revendedores e consumidores finais paranaenses cada vez mais estão adquirindo produtos em operações interestaduais, neste caso os produtos de informática, sobre as quais não geram qualquer parcela de arrecadação de ICMS no Paraná, pois essas operações estão submetidas à alíquota interestadual de 12%, percentual maior que a carga explica o Governo. Em redação final, foi aprovado o projeto do deputado Requião Filho (MDB), que cria o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado; e o do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos para o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (192), Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Disque Denúncia (181) a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril. Em segundo turno, também passou outra proposta de Requião Filho, que cria diretrizes para a Política de Diagnóstico Precoce e Tratamento dos Sintomas da Síndrome do Autismo no sistema de saúde do Paraná, aprovado na forma de substitutivo-geral proposto pela deputada Cristina Silvestri (CDN), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que adequa a proposta às legislações estadual e federal sobre o tema. O texto prevê que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo. A matéria lista uma série de diretrizes que deverão ser implementadas, entre elas o direito à medicação e a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares para o tratamento médico.
Ver mais detalhesConvênio vai permitir economia com energia pela Assembleia
A Assembleia Legislativa do Paraná sai na frente mais uma vez e é a primeira do país a aderir à modalidade de contratação de energia no mercado livre. O acordo com a Copel (Companhia Paranaense de Energia) foi assinado na terça-feira (1º) e vai resultar em uma economia que pode ultrapassar R$ 730 mil em cinco anos, como explica o presidente da Casa de Leis, o deputado Ademar Traiano (PSDB), que avalia: a redução de custos é fundamental para órgãos públicos, especialmente diante da crise pela qual o Brasil passa. (Sonora) Na simulação apresentada pela Copel, considerando o consumo nos últimos 12 meses, a Assembleia deixaria de gastar R$ 570.599,57 caso a bandeira tarifária permanecesse verde (a mais barata) nos próximos cinco anos. No caso da bandeira tarifária fosse vermelha, a mais cara, a redução de custos com energia pode chegar a R$ 737.336,12. Além da economia, o novo modelo permite a previsibilidade das despesas, já que as compras são feitas de forma antecipada. O Poder Legislativo optou pela forma mais simples de participar do Mercado Livre, como consumidor varejista. Desta forma, não precisa ser associado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Copel Mercado Livre assume todas as obrigações. Para o primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a medida é mais uma preocupação da Mesa Executiva da Assembleia com a boa gestão dos recursos públicos, já que a Assembleia conta com um programa de redução de despesas e essa foi mais uma das oportunidades que surgiram e a Assembleia será a primeira do Brasil, a adotar essa prática, proporcionando uma redução que pode chegar a 15% na conta de energia. (sonora) Assinaram a parceria o presidente da Copel, Daniel Slaviero, o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, o diretor da Copel Mercado Livre, Franklin Miguel, e o primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, além dos diretores da Assembleia, Roberto Costa Curta e Vinícius Augusto Moura Ribeiro da Silva. Para o presidente dCopel. “Esta migração da Assembleia Legislativa é inovadora, mostra tanto o trabalho de inovação, que é uma característica da própria Casa quanto o papel da Copel na ajuda e na consultoria para migrar estes clientes. O diretor-geral da Copel Mercado Livre, Franklin Miguel, afirmou que “O contrato com a Assembleia Legislativa, órgão de importante representatividade no Estado, permite divulgar a marca e o trabalho da Copel Mercado Livre em diversos municípios e empresas do Paraná e ainda contribui com um dos importantes objetivos da Assembleia e do Governo Estadual, que é trabalhar de forma sustentável gerando economia aos paranaenses”. A modalidade da contratação de energia no Mercado Livre permite que grandes consumidores possam escolher o seu fornecedor de energia. Ao deixar de ter exclusividade com a distribuidora em operação no estado, os clientes passam a ter a possibilidade de negociar preço, período do contrato, quantidade de energia contratada e prazos para pagamento. Além disso, a modalidade permite a escolha de fornecedores que trabalham com energias renováveis. O mercado livre de energia representa 33% do consumo nacional e 86% da energia consumida pela indústria. No Paraná, 37% do consumo é negociado no mercado livre. A Copel foi pioneira no Mercado Livre ao criar uma comercializadora de energia e a primeira a vender energia para consumidores, quando da criação do Mercado Livre no Brasil, em 1995. Hoje já é a 5ª maior do País em volume de energia comercializada no Mercado Livre. A Copel Mercado Livre foi criada em 2016 para oferecer mais economia e tranquilidade para clientes de todas as regiões do Brasil. A Copel Mercado Livre hoje tem cerca de 800 consumidores, em 14 Estados brasileiros e volume médio comercializado de 1.300 MW.
Ver mais detalhesEmpresas em recuperação judicial poderão parcelar dívidas de ICMS
Em duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária, os deputados estaduais analisaram nesta terça-feira (1º), dez projetos, entre eles, passou em primeira e segunda votação e com dispensa de redação final, a proposta do Governo do Estado que permite que empresas em recuperação judicial restabeleçam o parcelamento de contratos referentes ao ICMS e que tenham sido cancelados entre março e junho, em razão do não pagamento das parcelas devido à pandemia. O Poder Executivo ressalta na justificativa do texto que a medida visa oferecer um ambiente econômico mais favorável às empresas em recuperação judicial que tiveram cancelados seus programas de parcelamentos em decorrência da inadimplência ocasionada pela pandemia de covid-19. “O objetivo é dar oportunidade a essas pessoas jurídicas de regularizar seus débitos junto à Fazenda Estadual”, explica o Governo. De acordo com a proposta, os parcelamentos restabelecidos “serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original”. As empresas terão o saldo devedor do parcelamento integralmente reparcelado. Ainda segundo o projeto do Governo, as empresas em recuperação judicial farão jus à manutenção dos benefícios fiscais vigentes na legislação tributária estadual, incluindo créditos presumidos, até a data do trânsito em julgado do processo de recuperação, independentemente de sua inadimplência, ficando vedados os seus enquadramentos como devedor. O Governo ressalta ainda que as parcelas não serão suspensas. Continuarão valendo, com incidência de juros e correção monetária, inclusive. Já o programa de habitação Casa Fácil Paraná, passou com quatro emendas parlamentares de plenário. Duas delas são do deputado Goura (PDT). A primeira trata da instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico e dispositivos para armazenamento e reuso de água. A segunda visa viabilizar que o número de unidades adaptáveis não se limite ao mínimo exigido em lei. As outras duas emendas, apresentadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Arilson Chirato (PT), foram unificadas na forma de subemenda determinando que a Cohapar desenvolva novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos, inclusive em regime de mutirão e autogestão com o setor público, com os entes federados, com o setor privado, governos e instituições internacionais, além de entidades da sociedade civil organizada que promovam a produção de habitações de interesse social. De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais. Nesta quarta, a sessão plenária acontece pela manhã, com início às 9 horas. Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
Ver mais detalhesAprovada política para diagnóstico precoce e tratamento do autismo
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão remota desta terça-feira (1º) da Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei do deputado Requião Filho (MDB), que cria as diretrizes para a Política de Diagnóstico Precoce e Tratamento dos Sintomas da Síndrome do Autismo no sistema de saúde do Paraná. O texto foi aprovado em plenário em primeira discussão na forma de substitutivo geral proposto pela deputada Cristina Silvestri (CDN), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto também foi aprovado nas Comissões de Finanças e Tributação, Saúde Pública e de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O texto prevê que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo. A matéria lista uma série de diretrizes que deverão ser implementadas, entre elas o direito à medicação e a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares para o tratamento médico, compostas por pediatras, psicólogos, neurologistas, fonoaudiólogos, psiquiatras, entre outros profissionais. O projeto pretende ainda desenvolver programas e ações para o diagnóstico precoce, permitindo indicação antecipada de tratamento; envolver a família e a sociedade na definição, controle e serviços; apoiar a pesquisa e o desenvolvimento científico, tanto a detecção precoce quanto no tratamento e desenvolvimento de medicamentos; e criar instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços públicos de saúde. Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
Ver mais detalhesPrograma Casa Fácil Paraná é aprovado em primeiro turno
Os deputados aprovaram, na sessão plenária remota desta segunda-feira (30), da Assembleia Legislativa do Paraná, a criação do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná. O projeto de lei assinado pelo Poder Executivo, passou em primeiro turno de votação durante a sessão ordinária e durante a sessão extraordinária, o texto recebeu três emendas de plenário e, com isso, volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. De acordo com o Governo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais. Pela proposta, o Programa terá a execução da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o órgão terá a autorização de formalizar parcerias com secretarias e outros órgãos da administração direta e indireta do Estado, dos municípios paranaenses e do Governo Federal. “A intenção deste projeto é instituir novas modalidades de ações que tenham como objetivo atender as demandas habitacionais do Paraná, mediante regulamento próprio e com a devida publicidade”, ressalta o governador na justificativa da proposta. O Executivo explica ainda na proposição que os recursos a serem utilizados para a implementação do Casa Fácil Paraná estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, bem como no Plano Plurianual 2020-2023. Outras duas propostas do Governo do Estado foram analisadas nas sessões remotas desta segunda-feira. O projeto de lei que altera dispositivos de uma lei de 2007, que autoriza a realização de atos necessários para efetivar a estadualização, mediante incorporação à UENP, da Fundação Faculdade Luiz Meneghel, situada em Bandeirantes, que passou em primeiro e em segundo turnos, com dispensa de redação final. Já o projeto de lei que permite às empresas em recuperação judicial restabelecer o parcelamento de contratos referentes ao ICMS que tenham sido cancelados entre março e junho, em razão do não pagamento das parcelas, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT), recebeu pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). Passou em primeiro e segundo turnos e com dispensa de votação da redação final o projeto de lei complementar que trata da alteração que visa restabelecer os parâmetros de divisão do ICMS ecológico aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental. Segundo o Governo, o objetivo é compatibilizar o repasse do imposto com o calendário da Secretaria de Estado da Fazenda. Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro,
Ver mais detalhesPEC para viabilizar construção da Ponte de Guaratuba é aprovada
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, na sessão plenária remota desta segunda-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um novo formato para o financiamento da construção da ponte sobre a baía de Guaratuba, no litoral paranaense. A matéria foi aprovada, com uma emenda modificativa da Comissão Especial, com 47 votos favoráveis e nenhum contrário. A segunda votação ocorre após um intervalo de cinco sessões. A PEC, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia, precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação e pode retornar à pauta de discussão na semana que vem. A nova redação abre a possibilidade ao governo estadual de optar, entre as modalidades previstas no direito administrativo e as condições de financiamento existentes, por aquela que considerar mais adequada para a realização da obra. O texto altera o artigo 36 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que estabelecia que o pagamento da obra fosse realizado com recursos da cobrança de pedágio durante um prazo de 15 anos. De acordo com o texto enviado pelo governo, a redação original do artigo engessa a forma de pagamento da obra apenas com a cobrança do pedágio. A nova redação do artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “O Estado promoverá licitação entre empresas nacionais, internacionais ou grupo de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba”. Os deputados aproveitaram a votação para falar da importância da ponte para o desenvolvimento das cidades do Litoral do Paraná. Caso de Nelson Justus (DEM). (sobe som)) Na última quarta-feira (25), os deputados aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Delegado Recalcatti (PSD) na Comissão Especial que analisou a proposta. O grupo contou ainda com o deputado Nelson Justus na presidência, e Michele Caputo (PSDB), Alexandre Curi (PSB) e Coronel Lee (PSL). A ponte deverá ligar os municípios de Matinhos e Guaratuba. Alternativa que o Governo acredita que seja a mais sustentável para suportar o volume de trânsito e dar mais segurança a quem circula entre as duas cidades. Um dos efeitos é a desativação das balsas utilizadas pela travessia, reduzindo riscos hoje existentes. Especialistas e o próprio Governo alegam que a ponte pode evitar danos ambientais, já que há Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA), feitos em 2019, com propostas alternativas para o traçado da ponte. O que pode incluir, por exemplo, a construção de um túnel no trecho final. A extensão da ponte é estimada em pouco mais de 800 metros, com início na região da Prainha, no lado Norte da travessia, e término no lado Sul, na Praia de Caieiras, no perímetro urbano de Guaratuba. O túnel, com 260 metros de extensão, ligaria o trecho final até uma área próxima às instalações de manutenção do ferry-boat. Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná e da Agência Estadual de Notícias, repórter Cláudia Ribeiro.
Ver mais detalhesAssembleia Legislativa começa a discutir o Programa Casa Fácil Paraná
A Assembleia Legislativa começou a discutir em plenário, na tarde desta quarta-feira (25), a criação do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná, proposta do Poder Executivo para a que as pessoas construam ou comprem casas, reformem e ampliem seus imóveis urbanos e rurais, além de possibilitar regularizações fundiárias. As ações foram desenvolvidas pelo Governo do Estado para famílias com renda de até 10 salários mínimos, mas a prioridade é para aquelas que recebam até três salários mínimos por mês. A responsabilidade do programa será, de acordo com o projeto de lei, da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), falou sobre a proposta que foi aprovada por três comissões pertinentes na sessão plenária ordinária, mas teve pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação, formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI O projeto de lei da criação do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná retorna à Ordem do Dia no plenário da Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira.
Ver mais detalhesPresidente Traiano promulga isenção de ICMS sobre medicamento mais caro do mundo
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) um decreto legislativo que isenta a cobrança de ICMS sobre um dos medicamentos mais caros do mundo: o zolgensma, usado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal. Aprovado em dois turnos, o decreto seguiu direto para a promulgação do presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), destacando a importância da medida que pode salvar vidas de paranaenses. SONORA ADEMAR TRAIANO A terapia da Atrofia Muscular Espinhal com o medicamento agora isento do imposto estadual dura cerca de cinco anos e pode custar até R$ 12 milhões. A isenção reduz este custo em até R$ 2 milhões. Na semana passada o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um decreto estadual isentando o tributo sobre o medicamento, ação seguida com a homologação por decreto legislativo na Assembleia.
Ver mais detalhesAssembleia aprova restabelecimento de contratos de parcelamento do ICMS
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou durante a sessão plenária remota desta segunda-feira (23) o restabelecimento dos termos de parcelamento do ICMS que foram cancelados por inadimplência entre os meses de março a junho deste ano. Proposta do Poder Executivo, a medida é um alívio para os empreendedores que não puderam honrar as parcelas do imposto estadual por causa das exigências do distanciamento social, impostas pela pandemia da Covid -19. De acordo com a justificativa do projeto, o restabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”. Da mesma forma, o Poder Executivo esclarece que não existe dispensa de multas e juros sobre as parcelas vencidas, que seguirão as datas originais do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do párcelamento. O projeto de lei foi votado pelos deputados em primeira discussão em sessão ordinária e em segundo turno na sessão extraordinária logo na sequência. Como não recebeu emendas e teve pedido de dispensa de redação final, ele segue agora para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior. Outro projeto que segue para a sanção do Governo é o que flexibiliza os planos de trabalho das parcerias celebradas com repasse de recursos dos fundos públicos sob gestão da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (SEJUF). A proposta prorroga por até 12 meses o prazo de vigência dos convênios com as Organizações da Sociedade Civil e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente “desde que não implique em aumento ou renovação do valor repassado” e que as execuções dos convênios tenham sido afetadas pela pandemia do coronavírus.
Ver mais detalhesAssembleia aprova cessão de servidores temporários a entidades privadas sem fins lucrativos
A Ordem do Dia da sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná contou nesta quarta-feira (18) com oito itens. Entre os aprovados, o projeto de lei complementar do Poder Executivo que autoriza a cessão temporária de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo o Governo do Estado, a proposta visa possibilitar a contratação temporária para atender ao suprimento de professores e funcionários da rede estadual. Além disso, prevê a possibilidade de contratação temporária para a Agência do Trabalhador pelo prazo máximo de 24 meses. Outra mudança trata da possibilidade de servidores da Secretaria de Estado da Educação serem cedidos para as APAES, desde que cumprida integralmente a carga horaria do cargo efetivo. Este projeto foi aprovado pelos deputados em primeira discussão. Outro projeto, aprovado em terceiro turno, trata da extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado. A proposta que também é assinada pelo Poder Executivo prevê o encerramento das atividades da autarquia responsável pela impressão dos diários oficiais, material gráfico e publicidade legal do Governo do Estado. A intenção é cortar gastos, já que a maior parte da produção do parque gráfico pode ser substituída por publicações em meios eletrônicos. O texto do projeto cita a extinção de parte dos cargos comissionados e a absorção dos cargos efetivos pela casa Civil do Governo.
Ver mais detalhesAssembleia aprova extinção da Imprensa Oficial e alienação de imóveis do Estado recebe vista
O projeto de lei que prevê a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado foi aprovado em segunda discussão nesta terça-feira durante a sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná. A Proposta do Poder Executivo encerra as atividades do órgão responsável pela impressão dos diários oficiais, publicidade legal e produção do material gráfico do governo do estado. A justificativa: economia de recursos públicos. Segundo o texto do projeto, apenas em 2019 foram gastos R$ 4,2 milhões em material que poderia ser veiculado por meios eletrônicos. O Poder executivo argumenta ainda que o pedido de extinção partiu do próprio Conselho Administrativo da Imprensa Oficial, que parte dos cargos comissionados será encerrada e o que a divisão da autarquia que trata das publicações oficiais será incorporada à estrutura da Casa Civil do governo. Outro projeto de lei enviado pelo Governo do Estado foi discutido nesta terça-feira. O que promove a adequação da Legislação Estadual existente para possibilitar a alienação de imóveis do Estado que se encontrem ociosos ou em más condições. Ele recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), na CCJ. No entanto, os deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS) pediram vista ao texto. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), esta é mais uma ação que promove economia para o tesouro do Estado. SONORA ADEMAR TRAIANO
Ver mais detalhesDeputados aprovam extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão durante a sessão plenária desta segunda-feira (16), a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE). Proposta do Poder Executivo, o projeto de lei prevê a venda do maquinário e a recolocação dos quadros de pessoal do órgão responsável pelas publicações dos diários oficiais, publicidade legal e impressão de materiais gráficos do governo do estado. A justificativa é gerar economia aos cofres públicos, já que segundo o texto apenas em 2019 foram gastos R$ 4,2 milhões pelo parque gráfico. Alguns cargos em comissão também devem ser extintos e os cargos efetivos absorvidos pela Casa Civil do governo. Ainda de acordo com o Poder Executivo, a medida faz parte da reforma administrava do Estado e partiu do próprio Conselho de Administração da Imprensa Oficial como reposicionamento estratégico da autarquia. Com 36 votos favoráveis e oito contrários, o projeto foi aprovado no plenário, após ter sido temporariamente interrompida a discussão em razão de um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) durante tramitação na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta volta à pauta nesta terça-feira (17) para análise de segundo turno. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a justificativa do governo é válida e representa corte de despesas. SONORA ADEMAR TRAIANO O presidente Ademar Traiano falou ainda do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que solicita a contratação de empréstimos com garantias da União no valor de R$ 1,4 bilhões. A proposta foi aprovada em primeiro turno. SONORA ADEMAR TRAIANO
Ver mais detalhesAvança na Assembleia Legislativa projeto que prevê extinção da Imprensa Oficial
Parte da reforma administrativa proposta pelo governo do estado, a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado avançou na Assembleia Legislativa do Paraná durante a sessão plenária remota desta quarta-feira (4). O texto foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação. No entanto, na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Emerson Bacil (PSL), recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT), o que adiou a votação pelo plenário. Órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal e impressão do material gráfico do Poder Executivo, a Imprensa Oficial deve encerrar as atividades físicas para economizar recursos públicos. A justificativa do Executivo para a medida é de que o material impresso em papel pode ser substituído pelos meios digitais, mais baratos e com maior alcance. Ainda de acordo com o texto do projeto de lei, as impressões indispensáveis serão feitas por licitação em concorrências por menor preço. O governo do estado argumenta ainda que a manutenção mensal de maquinário do parque gráfico gera aos cofres públicos despesas acima de R$ 4,5 milhões. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a economia de recursos é necessária e representa modernidade para a gestão pública. SONORA ADEMAR TRAIANO De acordo com o primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), as adequações passam pela incorporação de cargos da Imprensa Oficial à Casa Civil do governo do estado. SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI Ainda segundo o projeto, os móveis, materiais e equipamentos da Imprensa Oficial serão integrados ao Patrimônio do Estado. Impressoras, maquinários da gráfica e a frota de veículos serão leiloados ou repassados para outras instituições.
Ver mais detalhesAssembleia começa a debater projeto que prevê a extinção da Imprensa Oficial
A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária remota desta quarta-feira (28) o projeto de lei 608/2020, assinado pelo Poder Executivo, que prevê a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE), órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal, suplemento de concursos e pela impressão de materiais gráficos. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, deputado Hussein Bakri (PSD), emitiu parecer favorável à proposta, na forma de emenda modificativa. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao parecer e, com isso, a matéria foi retirada da pauta de votações. Como tramita em regime de urgência, o projeto retorna à ordem do dia na sessão plenária remota da próxima quarta-feira (4). O texto aguarda também os pareceres das Comissões de Finanças e Tributação, e de Obras Públicas, Transporte e Comunicação. De acordo com o Executivo, a decisão de encerrar as atividades do Departamento, partiu do Conselho de Administração da Imprensa Oficial após um estudo para analisar o reposicionamento estratégico da autarquia. No levantamento, foi constatado que o parque gráfico é deficitário e que a divisão responsável pelas publicações oficiais, disponibilizadas por meio eletrônico desde 2004, poderia ser incorporada à administração direta, compondo a estrutura da Casa Civil. Segundo dados do Poder Executivo, as receitas arrecadadas atualmente com as impressões mal cobrem os gastos do parque gráfico, que em 2019 chegaram a R$ 4,2 milhões. Somente dois contratos de manutenção dos maquinários vigente até outubro deste ano, diz a justificativa do texto, vão custar R$ 1,2 milhão. Ainda segundo o Governo, a alienação do parque gráfico pode render à Administração Estadual cerca de R$ 4,8 milhões. A proposta do Governo prevê que parte dos cargos em comissão também sejam extintos. Os funcionários do Quadro Próprio serão realocados em outras setores do Estado, de acordo com a definição da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Os demais cargos devem ser absorvidos pela Casa Civil, para continuar o trabalho relacionado às publicações oficiais. A extinção da Imprensa Oficial também vai refletir na produção de materiais gráficos institucionais do Governo do Estado, diz o projeto. Como lembrou o 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a proposta é que a maioria seja digital, não mais impressa, trazendo ainda mais economia aos cofres públicos. Quando houver necessidade de impressão, será feita por licitação, buscando o menor preço. Para o deputado, essa é mais uma etapa da reforma administrativa. (Sonora) Ainda segundo o texto enviado pelo Governo, os móveis, materiais e equipamentos da Imprensa Oficial serão integrados ao Patrimônio do Estado. Após a realização de um inventário, a Casa Civil, referendada pela Secretaria da Administração, dará a destinação devida aos bens. A proposição prevê que, com o fechamento da produção gráfica, as impressoras e os outros maquinários da gráfica, assim como a frota de veículos, deverão ser leiloados ou repassados para outras instituições. O prédio onde funciona o parque de máquinas poderá receber outros órgãos de governo, diminuindo os gastos do Estado com locação de imóveis, segundo o Executivo. Outros nove projetos foram analisados. Os deputados realizaram duas sessões na manhã desta quarta. Uma ordinária e outra extraordinária.
Ver mais detalhesPrimeiro secretário, deputado Romanelli, presta homenagem pelo Dia do Servidor Público
Ouça mensagem do deputado Romanelli a todos os servidores públicos, neste 28/10, em que se comemora o Dia do Servidor Público.
Ver mais detalhesSegue para sanção projeto que isenta de tributos empresas que doarem EPIs para as eleições
Foi aprovado em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (27), e segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), o projeto que isenta do pagamento do ICMS, as empresas que fizerem doações de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) contra a covid-19 para as eleições municipais, que acontecem no dia 15 de novembro. O projeto de lei 606/2020 foi construído a partir da iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através de seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou a isenção do imposto em setembro. Mas para valer, na prática, a proposta precisava ser aprovada em cada um dos estados da Federação, como aconteceu no Paraná. A proposta apresentada pelo Poder Executivo “altera o regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de EPIs contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais” Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto fundamental, já que o custo das eleições é muito elevado. (Sonora) A partir da sanção, todas as doações de EPIs feitas desde o dia 9 de setembro estarão isentas do ICMS. Esses equipamentos serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores. São máscaras descartáveis, álcool em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens. Além disso, o benefício fiscal se estende às empresas prestadoras de serviço de transporte das mercadorias. Outras 11 propostas foram analisadas pelos parlamentares durante a sessão desta terça.
Ver mais detalhesAulão preparatório para Enem se reinventa em razão da pandemia
A parceria da Assembleia Legislativa do Paraná e a ONG Instituto Educacional Eureka para promover aulões com conteúdos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio já dura seis anos, mas precisou se reinventar nesta edição, como lembrou o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), na abertura do evento, na manhã desta terça-feira (27). (Sonora) Se a palavra de ordem é distanciamento social, seria impossível fazer como nos anos anteriores, com o Plenário e as galerias da Casa de Leis ocupados por 600, 700 estudantes do ensino médio. Este ano, eles acompanharam de longe, pela tela do computador. E o número foi menor: 300 estudantes acompanharam através do aplicativo Zoom. Mas como a tecnologia vai muito além do que se possa imaginar, milhares tiveram o conteúdo repassado pelos 17 professores ao vivo, on-line por meio das redes sociais e pela TV Assembleia, como disse o 1º secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). (Sonora) Mesmo em um ano marcado por incertezas, com as provas e vestibulares adiados e as aulas presenciais ainda suspensas, a Mesa executiva da Assembleia resolveu manter a programação, como uma forma de contribuir com esse novo processo de aprendizagem. E o diretor da ONG, o professor Marlus Geronasso, que já está acostumado com as aulas virtuais, enalteceu a iniciativa, que, na opinião dele, serve para motivar os estudantes nesse momento tão desafiador. (Sonora) Além das aulas de Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática e Linguagens, no site do Projeto Assembleia no Enem (http://www.assembleia.pr.leg.br/assembleia-no-enem) os alunos também tiveram acesso ao novo caderno de exercícios. Conhecimento importante para atender às exigências nas provas do Enem, que estão previstas para serem aplicadas em janeiro e fevereiro de 2021. A iniciativa também conta com o apoio do Núcleo Regional de Educação de Curitiba da Secretaria de Estado da Educação. O projeto “Assembleia no Enem” começou em 2015, quando a Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná passou a exibir na TV Assembleia videoaulas com os professores da ONG Instituto Educacional Eureka. A parceria deu resultados tão positivos que no ano seguinte as aulas deixaram de ser exclusivamente por vídeo e passaram a ser presenciais com os estudantes lotando o Plenário do Legislativo em aulões sempre com conteúdo inédito. Ao longo desse período, foram distribuídos 4 mil cadernos de exercícios com questões de provas anteriores do Enem. Aos poucos, novas videoaulas foram sendo produzidas, além de programas com dicas valiosas para quem está na reta final da preparação para as provas. Todo esse conteúdo está disponível no site do projeto (http://www.assembleia.pr.leg.br/assembleia-no-enem).
Ver mais detalhesAulão preparatório para o Enem será remoto neste ano
Em tempos de pandemia, o aulão preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio, que a Assembleia Legislativa do Paraná promove todos os anos, também vai ser diferente nesta edição. Será remoto e acontece na manhã desta terça-feira (27). O presidente Ademar Traiano (PSDB), explica que, mesmo com as provas e vestibulares adiados e com as aulas presenciais ainda suspensas, é fundamental manter a dedicação aos estudos e o foco em garantir uma vaga no Ensino Superior. E a Assembleia faz o seu papel de contribuir com esse novo processo de aprendizagem. (Sonora) O primeiro secretário do Legislativo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), complementa que esta ação demonstra o respeito do Poder Legislativo do Paraná pela educação e, principalmente, pelos jovens nesse período tão desafiador. (Sonora) Se nas seis edições anteriores, alunos de centenas de escolas estaduais lotavam o Plenário e outros milhares acompanhavam o conteúdo das escolas pelo computador, desta vez, todos estarão assistindo de casa as aulas ministradas pelos professores da ONG Instituto Educacional Eureka, que serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net), pelo site da Assembleia (www.assembleia.pr.leg.br) e também pelas redes sociais oficiais do Legislativo. No site do Projeto Assembleia no Enem (http://www.assembleia.pr.leg.br/assembleia-no-enem) os alunos também terão acesso ao novo caderno de exercícios. O objetivo, claro, é seguir os protocolos sanitários de distanciamento social. Durante o aulão, os professores irão abordar as áreas de conhecimento exigidas nas provas do Enem, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática e Linguagens, que estão previstas para serem aplicadas em janeiro e fevereiro de 2021. A iniciativa também conta com o apoio do Núcleo Regional de Educação de Curitiba da Secretaria de Estado da Educação. Romanelli reforça que, apesar dos desafios, os jovens estão se adaptando bem e o momento deve ser encarado como uma oportunidade de aproveitar os benefícios da tecnologia. (Sonora) O projeto “Assembleia no Enem” começou em 2015, quando a Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná passou a exibir na TV Assembleia videoaulas com os professores da ONG Instituto Educacional Eureka. A parceria deu resultados tão positivos que no ano seguinte as aulas deixaram de ser exclusivamente por vídeo e passaram a ser presenciais com os estudantes lotando o Plenário do Legislativo em aulões sempre com conteúdo inédito. Ao longo desse período, foram distribuídos 4 mil cadernos de exercícios com questões de provas anteriores do Enem. Aos poucos, novas videoaulas foram sendo produzidas, além de programas com dicas valiosas para quem está na reta final da preparação para as provas. Todo esse conteúdo está disponível no site do projeto (http://www.assembleia.pr.leg.br/assembleia-no-enem). Ainda dentro da proposta do projeto, em 2016, foi realizado o 1º Concurso de Redação da Assembleia Legislativa do Paraná que mobilizou 50 mil estudantes de 132 escolas estaduais de Curitiba.
Ver mais detalhesPresidente da OAB-PR analisa propostas de reajuste das taxas de cartórios
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Paraná (OAB-PR), Cássio Telles, foi o convidado da primeira reunião da Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa do Paraná para analisar os projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios. Foi na manhã desta segunda-feira (26). Ele criticou as emendas apresentadas ao projeto que modificam as propostas iniciais do TJ-PR. Telles afirmou que as mudanças aumentam muito os valores do serviço e são contrárias ao que foi acordado antes da proposta vir para a Assembleia. (Sonora) A Comissão é presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB), que avaliou o encontro como produtivo. Ele sinaliza que a Comissão foi criada com o intuito de se fazer chegar a um consenso para que ninguém seja prejudicado com o reajuste. (sonora) O relator, deputado Tadeu Veneri (PT), defende a votação da proposta original, encaminhada pelo Tribunal de Justiça, sem as emendas apresentadas. (sonora) Além de Anibelli Neto e de Veneri, integram a Comissão os deputados: Paulo Litro (PSDB), vice-presidente, Do Carmo (PSL), Hussein Bakri (PSD), Alexandre Curi (PSB) e Galo (PODE). Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019 e 889/2019 tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães; de registro civil das pessoas naturais; de registro de imóveis; e de registro de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas. De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual 6.149/1970 e, por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, não tiveram o alcance de adequá-las a todas as inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores. O projeto de lei 891/2019 prevê o reajuste do Valor de Referência de Custas (VRCEXT) e a alteração das Tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na mesma Lei Estadual 6.149/1970. De acordo com a proposta do TJ-PR, o VRCEXT passará a vigorar no valor de R$ 0,198. Isso significa, diz o texto, um reajuste de 2,59% representado pela variação do IPCA de outubro de 2018 a setembro de 2019. O objetivo, afirma o TJ-PR, é a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro extrajudicial.
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